19. Abril 2014
Principal

Portugal

Links Úteis

Notícias


⇒ Outras Informações


Clique AQUI para acessar a Agenda.




Requerimento de Registro Criminal
Certificado do Registo Criminal

É o documento comprovativo dos antecedentes criminais da pessoa vigentes no registo criminal, ou a sua ausência, e relevantes para o fim a que se destinar o documento.

O registo criminal recolhe e organiza informação referente a todas as condenações criminais proferidas por Tribunais portugueses e às condenações proferidas por Tribunais estrangeiros relativamente a portugueses e a estrangeiros residentes em Portugal.

O Certificado do Registo Criminal tem a validade de três meses a contar da data da emissão e é obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que destina.

Como pedir um Certificado do Registo Criminal?

(i) Autorizando um terceiro (parente/amigo) a pedir o seu certificado em Portugal

O Certificado do Registo Criminal, quando solicitado por este Posto Consular, tem demorado muito tempo a chegar, pelo que poderá, em alternativa, pedir a parentes ou amigos que residam em Portugal que solicitem este documento diretamente junto dos postos de atendimento disponíveis para o efeito, mediante envio prévio da respetiva autorização. Nesse caso, a emissão do Certificado de Registo Criminal é normalmente feita de imediato, se não existirem problemas de natureza jurídica ou identificativa que obstem a tanto. Caso opte por esta via, recomenda-se a consulta das informações disponíveis no site do Ministério da Justiça - http://www.dgaj.mj.pt/sections/idcrim

Atenção: Para ter validade no Brasil, as autoridades brasileiras costumam exigir a autenticação do Certificado de Registo Criminal num Consulado-Geral do Brasil em Portugal (Lisboa ou Porto), serviço que não pode ser feito por este Posto Consular, e que terá de ser solicitado a um parente/amigo em Portugal.

(ii) Com o impresso de requerimento modelo 101 (disponível no site do Ministério da Justiça ou fornecido localmente por este Consulado-Geral)

Caso opte por esta modalidade para pedir o seu Certificado do Registo Criminal, deverá seguir os seguintes passos:

- Acessar o site do Ministério da Justiça (http://www.dgaj.mj.pt/sections/idcrim), preencher o impresso modelo 101 e observar os requisitos necessários (caso não possa imprimir este impresso, o mesmo poderá ser fornecido localmente por este Consulado-Geral);

- Reconhecer a assinatura no impresso neste Consulado Geral, sendo necessário efetuar previamente o seu cadastro nos serviços on-line (clique aqui).
Selecionar o serviço de legalização de documentos – reconhecimento de assinatura presencial - gerar o boleto bancário e pagar;

- Após 3 dias da data do pagamento, deverá acessar novamente o site deste Consulado-Geral para agendar o serviço, escolhendo o dia e hora disponíveis que sejam mais convenientes para efetuar o reconhecimento de assinatura presencial, sendo necessário apresentar, na data agendada, o Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão válido (se o seu Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão estiver vencido ou desatualizado, deverá primeiramente tratar da sua renovação. Clique aqui.

- Efetuar o pagamento da quantia de € 6,75 (preço do Certificado de Registo Criminal e custos da remessa postal do mesmo para a morada que o requerente indicar) através de vale postal internacional, junto das agências oficiais dos correios no Brasil.

Posteriormente, deverá remeter toda a documentação, designadamente:

1) Impresso modelo 101 devidamente preenchido e já com a assinatura reconhecida presencialmente no Consulado-Geral;

2) Comprovante do pagamento dos € 6,75 por vale postal internacional;

3) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão válido;

4) Comprovante de residência.

Para o seguinte endereço:

Direção de Serviços de Identificação Criminal – Serviço de Consulados
Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, 13º
1990‐097 Lisboa
PORTUGAL

Atenção: Os Certificados do Registo Criminal emitidos para "Estatuto de Igualdade de Direitos" e para "Prestação de serviço efectivo nas Forças Armadas", após recebidos do Ministério da Justiça de Portugal, deverão ser apresentados no Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, para requerer as certidões pertinentes.

Para mais informações sobre este assunto, poderá consultar o site do Ministério da Justiça: http://www.dgaj.mj.pt/sections/idcrim