20. Abril 2014
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Igualdade de Direitos
O português que se encontrar regularmente no Brasil e pretender obter os benefícios do Estatuto de Igualdade, sem perder a nacionalidade originária, poderá pleitear ao Ministro da Justiça do Brasil:

a) Aquisição de igualdade de direitos e obrigações civis, provando, neste caso:

I. Capacidade civil, segundo a Lei brasileira;
II. Residência permanente no Brasil; e
III. Gozo da nacionalidade portuguesa

b) Aquisição do gozo dos direitos políticos, comprovando:

I. Residência no território brasileiro pelo prazo de 3 (três) anos;
II. Saber ler e escrever o português; e
III. Estar no gozo dos direitos políticos no Estado de nacionalidade.

Os portugueses que adquirem o gozo de direitos políticos no Brasil, no entanto, pressupõem a suspensão dos direitos políticos em Portugal (não podendo por esse facto recensear-se ou votar em Portugal).

Para esse efeito as autoridades brasileiras exigem a emissão, pelo consulado, do certificado de nacionalidade portuguesa (direitos civis) ou do certificado de não privação de direitos políticos (direitos políticos).

Documento a apresentar:

1 - Para obter qualquer um destes certificados é obrigatório que esteja inscrito neste consulado-geral. (clique aqui caso não esteja) e deverá apresentar os seguintes documentos:

2 – Requerimento emitido através dos serviços “ON-LINE” deste site,

3 - Para se cadastrar nos serviços “ON-LINE”, e emitir o requerimento solicitando o certificado para igualdade de direitos, clique aqui.

4 - Certidão de nascimento narrativa portuguesa original, expedida há menos de 180 dias; (obtida gratuitamente pelos serviços consulares, enviar o formulário preenchido). Clique aqui para obter o formulário.

5 - Certificado de Registo Criminal português (caso não possua), clique aqui para saber como solicitar.

6 - Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão válido ou qualquer outro documento válido de identificação com fotografia recente.

INSTRUÇÕES DE ENVIO

Após fazer o cadastro nos serviços “ON-LINE”, deverá emitir o requerimento e anexar os documentos solicitados e enviar tudo pelo correio registado, juntando um envelope já endereçado, para:

Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro
Av. Marechal Câmara, n.º 160 sala 1809 (Edº Orly) – Centro
20020-080 – Rio de Janeiro – Brasil


Observações importantes:

Depois de analisada a conformidade dos documentos, o(a) requerente receberá também por e-mail a confirmação da conclusão do processo e o dia e horário agendado para comparecer a este consulado para assinar o certificado.