24. Abril 2014
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Legalização de Documentos
Em conformidade com a lei, os documentos emitidos no Brasil (certidões de nascimento, casamento e óbito, procurações, diplomas, testamentos, autorizações, etc.) deverão previamente ser legalizados no consulado de Portugal na área onde foram emitidos, para que possam instruir actos de registo civil ou administrativos em Portugal,

Atenção: as certidões de nascimento brasileiras destinadas a instruir actos de registo civil português, deverão ainda, previamente, ser legalizadas no Itamaraty, Av. Marechal Floriano, 196, Centro – RJ.

Este consulado-geral só reconhece assinaturas dos notários em certidões e documentos emitidos nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, áreas da sua jurisdição.

Caso o documento seja emitido noutro Estado brasileiro, deverá ser em original e com a assinatura da entidade emissora previamente reconhecida em cartório dos Estados do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo. Deve, ainda, conter o selo de autenticidade (selo holográfico).

Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Secretaria de Segurança Pública ou pela Polícia Federal, deverá ter a assinatura do escrivão reconhecida primeiro em notário dos Estados do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo, áreas de jurisdição do consulado-geral.

As fotocópias dos documentos portugueses (Bilhete de identidade, Cartão de Cidadão, passaporte, etc.) autenticadas em notário podem, também, ser enviadas a este consulado-geral para a legalização.

As assinaturas dos cidadãos portugueses podem, também, ser legalizadas presencialmente neste consulado-geral, mediante a apresentação do Passaporte, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade original e válido.

Nos requerimentos de aquisição de nacionalidade, as assinaturas dos cidadãos brasileiros podem, também, ser legalizadas presencialmente neste consulado-geral, gratuitamente, mediante a apresentação do Passaporte, Carteira de Identidade ou qualquer documento com foto original e válido.


Como proceder para fazer legalizações de documentos direto no consulado-geral?

Deverá se cadastrar no serviços ON-LINE deste site. Clique aqui para fazer o cadastro.

- Emitir o boleto bancário e efetuar o pagamento;
- Após 03 (três) dias retornar ao site e efetuar o agendamento;
- Comparecer ao Consulado com os documentos para legalizar no horário agendado, com o original do boleto bancário pago e o comprovante de pagamento.

Observações importantes:

Os documentos serão entregues no mesmo dia, exceto quando forem em quantidade superior a 10 documentos, caso em que serão entregues de acordo com a disponibilidade dos serviços.

Como proceder para enviar documentos pelo correio para serem legalizados?

Para solicitar a legalização de documento neste consulado-geral, é necessário imprimir o requerimento (clique aqui para obtê-lo) e anexar ao mesmo:

- Boleto bancário electrónico original pago,
- Comprovante de pagamento e
- Documentos a serem legalizados.

Enviar tudo por correio registado para o Consulado-Geral de Portugal (Av. Marechal Câmara, n.º 160 sala 1809 Ed. Orly – Centro - 20020-080 Rio de Janeiro), juntamente com um envelope já endereçado para a residência do requerente ou para o destinatário escolhido.

Observações importantes:

1 - Depois de analisada a conformidade dos documentos, o(a) requerente receberá, em casa, através dos correios, os documentos já legalizados.

2 – É obrigatório o envio dos documentos originais, bem como os originais do comprovante de pagamento e boleto bancário. Caso os originais não forem enviados, toda a documentação será devolvida.

Documentos portugueses para serem apresentados no Brasil perante as autoridades brasileiras:

A legalização de documentos portugueses deverá ser feita pelos consulados do Brasil em Portugal.

Para mais informações sugerimos que contacte:

Consulado-Geral do Brasil em Lisboa
Praça Luís de Camões, 22 - 1 Esq. - 1200 Lisboa
Tel: 00 XX 21 35121 - 322 01 00
Fax: 00 XX 21 35121 - 347 39 26
E-mail: conbrlsp@mail.telepac.pt
www.consulado-brasil.pt