Serviços Consulares

Atribuição de nacionalidade para menor de 14 anos nascido(a) ou residente nos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo, filho(a) de pai e mãe português(a), inclusive pai ou mãe com dupla nacionalidade

Aplica-se aos indivíduos menores, nascidos fora de Portugal, filhos de pai e mãe
portugueses, inclusive pai e mãe com dupla nacionalidade.

A atribuição trata-se de nacionalidade originária, cujos efeitos são retroativos
ao nascimento.

 

MUITO IMPORTANTE

A atualização do estado civil dos pais permite que os elementos da filiação sejam mencionados no assento de nascimento com o nome e o estado civil decorrente do casamento dos pais. Para atualizar o estado civil clique aqui.

Os pedidos de nacionalidade portuguesa e de atualização de estado civil dos pais portugueses poderão ser solicitados ao mesmo tempo.

São necessários dois agendamentos: um para o pedido de transcrição de casamento e outro para o pedido de nacionalidade.

O agendamento deve ser feito em nome da pessoa a quem se destina o serviço: pedido de nacionalidade em nome do(a) menor e o pedido de transcrição de casamento em
nome do pai ou mãe português(a).

 

Documentos necessários

ATENÇÃO: PEDIDOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU PENDÊNCIAS NÃO SERÃO ACEITOS.

O boleto bancário não será gerado enquanto não for devidamente preenchido o requerimento dos serviços online.

1. Declaração de nascimento devidamente preenchida sem rasuras ou emendas.
Clique aqui para obter o documento.

A declaração de nascimento deve ser datada e assinada pelos representantes legais do(a) menor, na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal.

Os representantes legais, em princípio, são ambos os pais, que podem ser representados por procurador.

Na data agendada para apresentação do pedido de nacionalidade é necessária apenas a presença dos representantes legais. Não é necessário o comparecimento do(a) menor.

PROCURAÇÃO: a procuração pode ser lavrada por instrumento público ou por instrumento particular com a assinatura do representado reconhecida presencialmente, por autenticidade, em qualquer caso, em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo.
A respectiva Procuração terá que estar devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

Clique aqui para obter o modelo.

 

2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor do(a) menor, emitida há menos de um ano e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia clique aqui.

certidão de inteiro teor traz todas as informações do registro de nascimento. No título do documento está escrito “CERTIDÃO DE NASCIMENTO – INTEIRO TEOR”.

Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento estrangeira legalizada em consulado português da área de emissão e acompanhada de tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo.

 

3. Uma fotocópia do CPF do(a) requerente, pai, mãe ou procurador.

4. Uma fotografia atual 3×4, colorida, do menor para inscrição consular.

5. Uma fotocópia simples da certidão de nascimento portuguesa dos pais, ou de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas, caso o possua.

ATENÇÃO: As certidões de nascimento para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente pelo Consulado para cidadãos portugueses no dia do agendamento no setor do Registro Civil, desde que não estejam nos Arquivos Distritais.

As certidões com mais de 100 anos estão registradas nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitá-la diretamente ao Arquivo Distrital correspondente
à naturalidade do nacional português. Para efeito segue o link com os endereços dos
Arquivos Distritais de Portugal:

http://www.aatt.org/site/index.php?P=3


Atenção:
 Certidões brasileiras emitidas fora dos estados do Rio de Janeiro e Espírito
Santo devem ter a assinatura do tabelião reconhecida em Cartório Notarial de um
desses estados.

 

Como solicitar o agendamento para apresentação da documentação:

a) Fazer o cadastro nos Serviços ONLINE deste Consulado-Geral.

b) Selecionar a opção “Registro Civil”;

c) Selecionar o serviço específico pretendido e preencher o respectivo requerimento nos serviços online imprimir e juntar à documentação a ser apresentada no dia agendado;

d) Emitir o boleto bancário e efetuar o pagamento no prazo indicado.

Atenção: O boleto bancário não será gerado enquanto este requerimento não for devidamente preenchido.

Importante: Antes de efetuar o pagamento, certifique-se de que tem os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite.

e) 3 dias úteis após a data do pagamento do boleto bancário, agendar um dia e horário de sua conveniência por meio dos Serviços ONLINE, para comparecer pessoalmente ao Consulado-Geral e apresentar o pedido.

f) Na data agendada, se a documentação estiver correta, será dada entrada do seu processo para a devida instrução.

IMPORTANTE - No dia e hora agendados, para além dos documentos necessários (vide acima), apresentar ao funcionário o boleto bancário e o comprovante original do pagamento dos emolumentos e, se possível, o comprovante do agendamento.