Serviços Consulares

Casamentos sem pacto antenupcial entre portugueses

O nacional português, inclusive com dupla nacionalidade, que se casou fora de Portugal, perante as autoridades locais, deverá comunicar a alteração do estado civil ao Registro
Civil português. Para efeito é necessário requerer, junto ao Consulado da área da sua
residência, a transcrição do casamento.

 

Documentos necessários:

1. Requerimento para transcrição do casamento devidamente preenchido e sem rasuras. O requerimento deverá ser datado e assinado pelo(a) interessado(a) na presença do funcionário do Consulado-Geral de PortugalClique aqui para obtê-lo.

 

2. Original da certidão de casamento de inteiro teor emitida há menos de 180 dias.

A certidão de inteiro teor traz todas as informações do registro de casamento. No título
do documento está escrito “CERTIDÃO DE CASAMENTO – INTEIRO TEOR”.

Caso a certidão de casamento seja escrita em língua estrangeira é obrigatória a apresentação da certidão de casamento estrangeira legalizada em consulado português da área de emissão acompanhada da tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo.

 

3. Uma fotocópia simples da certidão de nascimento portuguesa dos nubentes,
ou de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas, caso o possua.

ATENÇÃO: As certidões de nascimento para fins de instrução de processos de transcrição de casamento são obtidas gratuitamente pelo Consulado para cidadãos portugueses no dia do agendamento no setor do Registro Civil, desde que não estejam nos Arquivos Distritais.

No caso de registro de nascimento lavrado há mais de cem anos, é obrigatória a apresentação do original da certidão de nascimento portuguesa do(s) nubente(s) emitida(s) há menos de 180 dias. A certidão deverá ser obtida por meio dos Arquivos Distritais.

Os endereços dos Arquivos Distritais podem ser consultados em:
http://www.aatt.org/site/index.php?P=3.

 

4. Uma fotografia 3×4, colorida, para a inscrição consular, caso não esteja registrado(a) neste Consulado-Geral.

 

AVISO
Certidões brasileiras emitidas fora dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo
deverão estar com a assinatura do tabelião reconhecida em Cartório Notarial
de um desses estados.

 

Como solicitar o agendamento para apresentação da documentação:

a) Fazer o cadastro nos Serviços ONLINE deste Consulado-Geral.

b) Selecionar a opção “Registro Civil”;

c) Selecionar o serviço específico pretendido e preencher o respectivo requerimento nos serviços online imprimir e juntar à documentação a ser apresentada no dia agendado;

d) Emitir o boleto bancário e efetuar o pagamento no prazo indicado.

Atenção: O boleto bancário não será gerado enquanto este requerimento não for devidamente preenchido.

Importante: Antes de efetuar o pagamento, certifique-se de que tem os documentos necessários para o serviço pretendido. Caso a documentação não esteja completa, o seu pedido não poderá ser aceite.

e) 3 dias úteis após a data do pagamento do boleto bancário, agendar um dia e horário de sua conveniência por meio dos Serviços ONLINE, para comparecer pessoalmente ao Consulado-Geral e apresentar o pedido.

f) Na data agendada, se a documentação estiver correta, será dada entrada do seu processo para a devida instrução.

IMPORTANTE - No dia e hora agendados, para além dos documentos necessários (vide acima), apresentar ao funcionário o boleto bancário e o comprovante original do pagamento dos emolumentos e, se possível, o comprovante do agendamento.